Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 11, DE 2007
EMENTA: Suspende a execução das expressões legais que menciona, contidas no Convênio ICM nº 66, de 1988, e na Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, do Estado de São Paulo, que dispõem sobre o ICMS.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/10/2007, Página 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
LEI ESTADUAL - Suspensão - Execução - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) - Convênio - Suspensão - Supremo Tribunal Federal (STF) - Declaração de inconstitucionalidade - Decisão definitiva - Estado (ente federado) - São Paulo (Estado)