Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 31, DE 2006
EMENTA: Autoriza a Refinaria Alberto Pasqualini (Refap S/A) a elevar, temporariamente e em caráter excepcional, o seu limite de endividamento, em até R$ 852.600.000,00 (oitocentos e cinqüenta e dois milhões e seiscentos mil reais), para que a referida empresa contrate operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 7/6/2006, Página 28565 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/7/2006, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
REFINARIA - Refinaria Alberto Pasqualini (Refap) - Limite - Endividamento - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Operação financeira - Operação de crédito