O Senado Federal resolve:

     Art. 1º É o Estado do Ceará autorizado a contratar operação de crédito externo com a empresa MLW Intermed Handels - und Consultinggesellschaft für Erzeugnisse und Ausrüstungen des Gesundheits - und Bildungswesens mbH.

     Parágrafo único. Os recursos advindos da operação de crédito referida no caput destinam-se ao financiamento do Programa de Modernização Laboratorial para Fortalecimento da Pesquisa e Inovação Tecnológica, Prestação de Serviços, Certificação e Metrologia no Estado do Ceará.

     Art. 2º A operação de crédito referida no art. 1º deverá ser realizada nas seguintes condições:

     I - devedor: Estado do Ceará;

     II - credor: MLW Intermed Handels - und Consultinggesellschaft für Erzeugnisse und Ausrüstungen des Gesundheits - und Bildungswesens mbH;

     III - garantidor: Tesouro do Estado do Ceará;

     IV - valor: até US$ 16,250,000.00 (dezesseis milhões e duzentos e cinqüenta mil dólares norte-americanos);

     V - prazo total: 7 (sete) anos;

     VI - carência: 6 (seis) meses após o embarque das mercadorias;

     VII - liberações: contra embarque das mercadorias a partir de julho de 2006;

     VIII - amortização: em 5 (cinco) anos, em parcelas semestrais pagas nas mesmas datas de pagamentos dos juros;

     IX - juros: 8,5% a.a. (oito inteiros e cinco décimos por cento ao ano), pagos semestralmente;

     X - indexador: dólar norte-americano.

     Parágrafo único. As datas de pagamentos do principal e dos encargos financeiros, bem como das liberações, poderão ser alteradas em função da data de assinatura do contrato de empréstimo.

     Art. 3º A esta Resolução não se aplica o disposto no art. 15 da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal.

     Art. 4º A autorização concedida por esta Resolução deverá ser exercida no prazo máximo de 540 (quinhentos e quarenta) dias, contado a partir de sua publicação.

     Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

     Senado Federal, em 4 de julho de 2006

Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal