O Senado Federal resolve:

     Art. 1º É o Estado do Tocantins autorizado a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o MCC S.p.A. Capitalia Gruppo Bancario, no valor de até US$ 106,250,000.00 (cento e seis milhões, duzentos e cinqüenta mil dólares norte-americanos).

     Parágrafo único. Os recursos da operação destinam-se ao financiamento parcial do Projeto Eixos Rodoviários de Integração e Desenvolvimento - Pontes Tocantins - Fase II.

     Art. 2º A operação de crédito referida no art. 1º deverá ser realizada nas seguintes condições:

     I - devedor: Estado do Tocantins;

     II - credor: MCC S.p.A. Capitalia Gruppo Bancario;

     III - garantidor: República Federativa do Brasil;

     IV - valor: até US$ 106,250,000.00 (cento e seis milhões, duzentos e cinqüenta mil dólares norte-americanos), em dois conjuntos de desembolsos ("tranches"):

a)

conjunto "C": até US$ 48,927,524.05 (quarenta e oito milhões, novecentos e vinte e sete mil, quinhentos e vinte e quatro dólares norte-americanos e cinco centavos);

b)

conjunto "D": até US$ 57,322,475.95 (cinqüenta e sete milhões, trezentos e vinte e dois mil, quatrocentos e setenta e cinco dólares norte-americanos e noventa e cinco centavos);

     V - prazo de desembolso: o conjunto "C" poderá ser desembolsado em até 24 (vinte e quatro) meses a partir da data de sua efetividade; o conjunto "D" torna-se efetivo 18 (dezoito) meses após a efetividade do conjunto "C", tendo prazo limite de 36 (trinta e seis) meses;

     VI - datas fixas de amortizações: 30 de abril e 31 de outubro;

     VII - amortização: cada conjunto de desembolsos será reembolsado em 17 (dezessete) parcelas semestrais e consecutivas, com início após 6 (seis) meses da data final para desembolso ou do efetivo desembolso, o que ocorrer primeiro;

     VIII - juros: 5,33% a.a. (cinco inteiros e trinta e três centésimos por cento ao ano), exigidos semestralmente nas mesmas datas de pagamento do principal, ou a Libor (taxa de juros interbancária praticada em Londres, no Reino Unido) acrescida de uma margem de 0,80% a.a. (oitenta centésimos por cento ao ano);

     IX - comissão de compromisso: 0,20% a.a. (vinte centésimos por cento ao ano), exigida semestralmente, nas mesmas datas do pagamento dos juros, sobre os saldos devedores não-desembolsados de cada conjunto, entrando em vigor 60 (sessenta) dias após a assinatura do contrato para o conjunto "C";

     X - comissão de gerenciamento: 0,4% a.a. (quatro décimos por cento ao ano), sendo 50% (cinqüenta por cento) a ser pago na efetividade do conjunto "C", 25% (vinte e cinco por cento) 6 (seis) meses após e os 25% (vinte e cinco por cento) restantes, 12 (doze) meses após a efetividade do conjunto "C";

     XI - despesas gerais: fixadas em US$ 50,000.00 (cinqüenta mil dólares norte-americanos);

     XII - seguro de crédito: a ser pago pela empresa Rivoli S.p.A., fornecedora dos bens e serviços.

     Parágrafo único. As datas de pagamento do principal, dos encargos financeiros e dos desembolsos previstos poderão ser alteradas em função da data de assinatura do contrato de empréstimo.

     Art. 3º É a União autorizada a conceder garantia ao Estado do Tocantins na operação de crédito externo referida nesta Resolução.

     Parágrafo único. A autorização prevista no caput é condicionada a que o Estado do Tocantins celebre contrato com a União para a concessão de contragarantias, sob a forma de vinculação das cotas de repartição de receitas previstas nos arts. 157 e 159, complementadas pelas receitas próprias, nos termos do art. 167, § 4º, todos da Constituição Federal, podendo o Governo Federal reter os recursos necessários para cobertura dos compromissos honrados, diretamente das contas centralizadoras da arrecadação do Estado.

     Art. 4º A esta Resolução não se aplica o disposto no art. 15 da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal.

     Art. 5º A autorização concedida por esta Resolução deverá ser exercida no prazo máximo de 540 (quinhentos e quarenta) dias, contado a partir de sua publicação.

     Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

     Senado Federal, em 4 de julho de 2006

Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal