Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 25, DE 2005

EMENTA: Suspende a execução da expressão "Federal ou da", constante da alínea "c" do inciso I do art. 106 da Constituição do Estado de Sergipe.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Senado Federal - 22/6/2005, Página 20418 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/6/2005, Página 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - Execução - Suspensão - Estado (ente federado) - Sergipe
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) - Declaração de inconstitucionalidade - Decisão judicial