Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 14, DE 2005

EMENTA: Suspende a execução do inciso II do art. 10 da Lei Municipal nº 11.154, de 30 de dezembro de 1991, do Município de São Paulo, no Estado de São Paulo.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Senado Federal - 22/6/2005, Página 20415 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/6/2005, Página 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
LEI MUNICIPAL - Execução - Suspensão - Município - São Paulo (SP)
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) - Declaração de inconstitucionalidade - Decisão judicial