O Senado Federal resolve:

     Art. 1º É a República Federativa do Brasil autorizada, nos termos da Resolução nº 96, de 1989, restabelecida pela Resolução nº 17, de 1992, ambas do Senado Federal, a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 5,000,000.00 (cinco milhões de dólares norte-americanos), destinando-se os recursos a financiar, parcialmente, o Programa de Diversidade na Universidade.

     Art. 2º São as seguintes as condições financeiras da operação de crédito externo a que se refere o art. 1º:

      I - devedor: República Federativa do Brasil;

      II - credor: Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID);

      III - valor: até US$ 5,000,000.00 (cinco milhões de dólares norte-americanos);

      IV - finalidade: financiar, parcialmente, o Projeto Diversidade na Universidade;

      V - prazo de desembolso: até 3 (três) anos;

      VI - amortização: parcelas semestrais, consecutivas e de valores aproximadamente iguais, vencendo-se a primeira 6 (seis) meses a partir da data prevista para o desembolso final e a última até o dia 15 de março de 2022, sujeita a alteração em função da data de assinatura;

      VII - juros: exigidos semestralmente, calculados com base no custo de captação do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), correspondente à taxa para Empréstimos Unimonetários Qualificados apurada durante os 6 (seis) meses anteriores aos respectivos vencimentos, acrescidos de uma margem razoável expressa em termos de percentagem anual, devendo ser pagos ao longo do Contrato nos dias 15 dos meses de setembro e março, salvo alterações na data prevista;

      VIII - comissão de crédito: exigida semestralmente nas mesmas datas de pagamento dos juros e calculada com base na taxa de 0,75% a.a. (setenta e cinco centésimos por cento ao ano) sobre o saldo não-desembolsado do empréstimo, entrando em vigor 60 (sessenta) dias após a assinatura do Contrato;

      IX - recursos para inspeção e supervisão gerais: US$ 50,000.00 (cinqüenta mil dólares norte-americanos), desembolsados em prestações trimestrais, tanto quanto possível iguais.

     Art. 3º A autorização concedida por esta Resolução deverá ser exercida no prazo máximo de 540 (quinhentos e quarenta) dias, contado da data de sua publicação.

     Art. 4º As partes envolvidas na operação de crédito de que trata o art. 1º deverão, preliminarmente às formalizações contratuais, atender às seguintes exigências:

      I - cumprimento, pelo Ministério da Educação, das seguintes condicionalidades:

a)

verificação do equacionamento da previsão orçamentária relativa ao pagamento de encargos da operação no exercício de 2003;

b)

elaboração do Regulamento Operacional aprovada pelo BID;

c)

criação da unidade executora do programa com pessoal necessário e adequado para operá-la;

      II - reconhecimento, pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), do cumprimento, pelo Ministério da Educação, das condicionalidades a que se refere o inciso I.

     Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

     Senado Federal, em 11 de dezembro de 2002

Senador EDISON LOBÃO
Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência