Senado Federal resolve:

     Art. 1º É o Governo do Distrito Federal autorizado a contratar operação de crédito externo no valor equivalente e até US$ 130,000,000.00 (cento e trinta milhões de dólares norte-americanos), de principal, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, destinada a financiar, parcialmente, o programa de Saneamento Básico no Distrito Federal.

     Art. 2º A operação de crédito referida no art. 1º apresenta as seguintes características financeiras:

     I - mutuário: Governo do Distrito Federal;

     II - mutuante: Banco interamericano de desenvolvimento - BID;

     III - garantidor: República Federativa do Brasil;

     IV - valor: o equivalente a até US$ 130,000,000.00 (cento e trinta milhões de dólares norte-americanos), equivalente a R$ 248.690.000,00 (duzentos e quarenta e oito milhões, seiscentos e noventa mil reais), em 31 de outubro de 2000;

     V - finalidade: finaciar, parcialmente, o Programa de Saneamento Básico do Distrito Federal, que visa à melhoria do quadro de saúde e à qualidade de vida da população , além de proteger os recursos hídricos superficiais e subterrâneos de seu território;

     VI - prazo: trezentos meses;

     VII - carência: sessenta e seis meses, a partir do desembolso;

     VIII - juros: à taxa variável igual ao Custo dos Empréstimos Multimonetários Qualificados, acrescida de spread determinados ao final de cada semestre [para o segundo semestre de 2000 esta taxa é de 7,03% a.a. (sete inteiros e três centéssimos por cento ao ano)], sobre o saldo devedor do principal, incorridos após cada desembolso, pagáveis semestralmente, em 15 de junho e 15 de dezembro de cada ano;

     IX - comissão de compromisso: limitada a 0,75% a.a. (setenta e cinco centésimos por cento ao ano) sobre o valor do principal do empréstimo não desembolsado;

     X - prazo para desembolso: 31 de dezembro de 2005;

     XI - taxa de inspeção e supervisão geral: limitada a US$ 1,300,00.00 (um milhão e trezentos mil dólares norte-americanos);

     XII - condições de pagamento:

a)

do principal: amortizado em quarenta parcelas semestrais, iguais e consecutivas, vencendo-se a primeira em 15 de junho de 2006;

b)

dos juros: semestralmente vencidos, em 15 de junho e 15 de dezembro de cada ano;

c)

da comissão de compromisso: pagável semestralmente;

d)

taxa de inspeção e supervisão geral: pagável em prestações trimestrais.

     Art. 3º É a República Federativa do Brasil autorizada a conceder garantia á operação de crédito a que se refere os arts. 1º e 2º, mediante o oferecimento de contragarantias pelo Governo do Distrito Federal.

     Art. 4º A celebração do Contrato da operação de crédito com o BID é condicionada à prévia formalização do Contrato a que se refere o art. 3º.

     Art. 5º A autorização concedida por esta Resolução deverá ser exercida no prazo de quinhentos e quarenta dias, contado a partir da data de sua publicação.

     Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

     Senado Federal, em 5 de junho de 2001

SENADOR JADER BARBALHO
Presidente do Senado Federal