O Senado Federal resolve:

     Art. 1º É o Município de Juiz de Fora - MG autorizado a contratar operação de crédito com o Banco ABN AMRO Real S.A. - Leasing, no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para renovação da frota de veículos do Município.

      Parágrafo único. Os recursos a serem contratados destinam-se à aquisição da frota de veículos motorizados do Município, incluindo máquinas, equipamentos, veículos leves e pesados.

     Art. 2º A operação de crédito referida no art. 1º terá as seguintes condições financeiras:

      I - valor da operação: R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais);

      II - taxa de juros: 3,00% a.m. (três por cento ao mês) pré-fixada;

      III - atualização monetária: não há;

      IV - prazo: 48 (quarenta e oito) meses;

      V - garantias: "bem arrendado" e cotas-partes do ICMS e FPM;

      VI - finalidade: leasing para veículos;

      VII - liberação: ano de 2001.

      Parágrafo único. As datas de liberação dos recursos, bem como do pagamento do principal e dos encargos financeiros, poderão ser alteradas em função da data de assinatura dos contratos.

     Art. 3º A autorização concedida por esta Resolução deverá ser exercida no prazo máximo de 270 (duzentos e setenta) dias, contado da data de sua publicação.

     Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

     Senado Federal, em 7 de dezembro de 2001

SENADOR RAMEZ TEBET
Presidente do Senado Federal