Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 74, DE 2000 - Publicação Original
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Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Antônio Carlos Magalhães, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 74, DE 2000
Eleva para US$30,000,000,000.00 (trinta bilhões de dólares norte-americanos) o valor a que se referem os arts. 1º e 2º, a, da Resolução nº 57, de 1995, alterada pelas Resoluções nº 51, de 1997, de 23 de 1999, todas do Senado Federal.
O SENADO FEDERAL RESOLVE:
Art. 1º É elevado para US$30,000,000,000.00 (trinta bilhões de dólares norte-americanos) o valor a que se referem os arts. 1º e 2º, a , da Resolução nº 57, de 1995, alterada pelas Resoluções nº 51, de 1997, e pela Resolução nº 23, de 1999, todas do Senado Federal, que passam a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 1º. É a União autorizada, nos termos da Resolução nº 96, de 1989, do Senado Federal, a executar Programa de Emissão e Colocação de Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional no Exterior, no valor equivalente a até US$30,000,000,000.00 (trinta bilhões de dólares norte-americanos), destinando-se os recursos à substituição da dívida mobiliária interna por dívida externa a menores custos e maiores prazos."
" Art. 2º...................................................................................."
| a) | montante da emissão e colocação dos títulos: até US$30,000,000,000.00 (trinta bilhões de dólares norte-americanos) ou seu equivalente em outras moedas, colocados de uma só vez ou parceladamente, em tranches diversas; " (NR) |
Art. 2º Estas Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 19 de dezembro de 2000.
SENADOR ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 20/12/2000, Página 5 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 28/12/2000, Página 25565 (Publicação Original)