Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 37, DE 2000
EMENTA: Autoriza o Município de Guarulhos, Estado de São Paulo, a contratar operação de refinanciamento de dívidas, consubstanciada no Contrato de Confissão, Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Títulos emitidos para pagamento de precatórios judiciais em poder de terceiros, no valor de R$ 31.716.322,89 (trinta e um milhões, setecentos e dezesseis mil, trezentos e vinte e dois reais e oitenta e nove centavos).
Texto - Publicação Original
- Diário do Senado Federal - Edição Extra - 4/5/2000, Página 19 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 4/5/2000, Página 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PREFEITURA MUNICIPAL - Empréstimo interno - Contratação - Garantia - Refinanciamento - Precatório - Pagamento - Guarulhos - São paulo