O SENADO FEDERAL RESOLVE:

     Art. 1º. É o Município de Ubiratã, Estado do Paraná, autorizado, nos termos da Resolução nº 78, do Senado Federal, a contratar operação de crédito interno, junto ao Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano/Programa Paraná Urbano, no valor de R$900.000,00 (novecentos mil reais), destinados à realização de investimentos em infra-estrutura urbana.

     Art. 2º. A operação financeira de que trata o art. 1º possui as seguintes características:

     I - valor da operação: R$900.000,00 (novecentos mil reais);

     II - taxa de juros: 0,9489% a.m. (nove mil quatrocentos e oitenta e nove décimos de milésimos por cento ao mês);

     III - índice de atualização: taxa referencial - TR;

     IV - garantias: quotas-partes do ICMS;

     V - prazo: 120 (cento e vinte) meses, após 12 (doze) meses de carências contados da primeira liberação;

     VI - vencimento: 30 de dezembro de 2010;

     VII - outros encargos: 

     VIII - finalidade: investimentos financiáveis pelo Programa Paraná Urbano/FDU e Cilas Rurais; e

     IX - liberação: totalidade em 2000.

     Art. 3º. O prazo para o exercício da presente autorização é de duzentos e setenta dias, a contar da sua publicação.

     Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

     SENADO FEDERAL, em 4 de maio de 2000.

SENADOR ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
PRESIDENTE