Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 22, DE 2000

EMENTA: Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a assumir as dívidas da Companhia de Habitação do Estado - Cohab/RS e da Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul - CEE-RS, nos respectivos valores de R$ 811.639.282,67 (oitocentos e onze milhões, seiscentos e trinta e nove mil, duzentos e oitenta e dois reais e sessenta e sete centavos), a preços de 1º de setembro de 1999, e R$ 42.027.788,42 (quarenta e dois milhões, vinte e sete mil, setecentos e oitenta e oito reais e quarenta e dois centavos), a preço de 1º de agosto de 1999.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Senado Federal - 29/4/2000, Página 8311 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 2/5/2000, Página 1 (Publicação Original)
  • Diário do Senado Federal - 3/5/2000, Página 8673 (Retificação)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/5/2000, Página 1 (Retificação)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL - Aquisição - Dívida - Débitos - Autorização - Rio grande sul