O Senado Federal resolve:

     Art. 1º É a Prefeitura Municipal de Campo Largo - PR autorizada, nos termos da Resolução nº 78, de 1998, do Senado Federal, a contratar operação de crédito interno junto ao Banco do Estado do Paraná - Banestado, no âmbito do Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano, no valor de R$ 5.000.000.00 (cinco milhões de reais), a preços de junho de 1999.

      Parágrafo único. Os recursos de trata este artigo serão destinados aos investimentos financiáveis pelo Programa Paraná Urbano/FDU e Vilas Rurais.

     Art. 2º A operação de crédito terá as seguintes características:

      I - valor da operação: 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);

      II - taxa de juros: 0,9489% a.m. (nove mil quatrocentos e oitenta e nove décimos de milésimos por cento ao mês);

      III - índice de atualização: Taxa Referêncial - TR;

      IV - garantias: cotas-partes do ICMS;

      V - prazo: setenta e oito parcelas mensais e sucessivas, após doze meses de carência, a partir da primeira liberação;

      VI - liberação: R$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos reais) em 1999 e 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos reais) em 2.000;

      VII - vencimento: até 31 de dezembro de 2008;

     Art. 3º A autorização concedida por esta Resolução deverá ser exercida no prazo de duzentos e setenta dias, contando a partir de sua publicação.

     Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

     Senado Federal, em 13 de dezembro de 1999.

Senador Antonio Carlos Magalhães
Presidente