O Senado Federal resolve:

     Art. 1º É a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - MG autorizada a contratar operação de crédito junto ao Programa de Saneamento Ambiental, Organização e Modernização dos Municípios - Fundo Somma, administrado pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG, no valor de R$ 1.625.000,00 (um milhão, seiscentos e vinte e cinto mil reais).

      Parágrafo único. Os recursos referidos neste artigo serão destinados a projetos de modernização administrativa.

     Art. 2º A operação de crédito referida no art. 1º terá as seguintes condições financeiras:

      I - valor da operação: R$ 1.625.000,00 (um milhão, seiscentos e vinte e cinco mil reais);

      II - taxa de juros: 0,9489% a.m. (nove mil, quatrocentos e oitenta e nove décimos de milésimos por cento ao mês), exigíveis mensalmente inclusive no período de carência;

      III - índice de atualização: Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M;

      IV - garantias: cotas-partes do ICMS e FPM;

      V - prazo: sessenta meses, com doze meses de carência;

      VI - vencimento: até 31 de dezembro de 2004;

      VII - outros encargos: Nihil;

      VIII - finalidade: projetos de modernização administrativa; e

      IX - liberação; 1999.

     Art. 3º A autorização concedida por esta Resolução deverá ser exercida no prazo de duzentos e setenta dias, contando da data de sua publicação.

     Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

     Senado Federal, em 13 de dezembro de 1999.

Senador Antonio Carlos Magalhães
Presidente