O Senado Federal resolve:

     Art. 1º É o Município de João Dourado - BA autorizado a contratar operação de crédito junto ao Programa de Administração Municipal e Desenvolvimento de Infra-estrutura Urbana - Produr, administrado pelo Banco de Desenvolvimento do Estado da Bahia S.A. - Desenbanco, no valor de R$ 663.000,00 (seiscentos e sessenta e três mil reais).

      Parágrafo único. Os recursos a serem contratados destinam-se a financiar investimentos na área de desenvolvimento urbano.

     Art. 2º A operação de crédito referida no art. 1º terá as seguintes condições financeiras:

      I - valor da operação: R$ 663.000,00 (seiscentos e sessenta e três mil reais);

      II - encargos financeiros:

a)

taxa de juros: de 0,7591% a.m. (sete mil, quinhentos e noventa e um décimos de milésimos por cento ao mês), exigíveis trimestralmente na carência e mensalmente na amortização;

b)

índice de atualização: correspondente ao Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M.

      III - finalidade: investimentos na área de desenvolvimento urbano, envolvendo pavimentação e infra-estrutura;

      IV - prazo: quinze anos, após três anos de carência;

      V - garantias: cotas-partes do ICMS e FPM;

      VI - vencimento: 31 de dezembro de 2017;

      VII - liberação dos recursos: 1999 e 2000.

     Art. 3º A autorização concedida por esta Resolução deverá ser exercida no prazo máximo de duzentos e setenta dias, contado da data de sua publicação.

     Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

     Senado Federal, em 13 de dezembro de 1999.

Senador Antonio Carlos Magalhães
Presidente