Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 40, DE 1999 - Publicação Original
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Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 40, DE 1999
Altera o inciso II do art. 2º da Resolução n. 78, de 1998.
O Senado Federal resolve:
Art. 1º O inciso II do art. 2º da Resolução nº 78, de 1998, do Senado Federal, passa a vigorar com a seguinte redação:
"..........................................................................................................."
"II - a concessão de qualquer garantia, ressalvada a prestada por fundo oficial de aval criado por lei, para lastrear empréstimos bancários concedidos a mini e pequenos produtores rurais, ou a suas cooperativas, e a micro e pequenas empresas, ou a suas associações;"
"..........................................................................................................." (NR)
Art. 1º O inciso II do art. 2º da Resolução nº 78, de 1998, do Senado Federal, passa a vigorar com a seguinte redação:
"II - a concessão de qualquer garantia, ressalvada a prestada por fundo oficial de aval criado por lei, para lastrear empréstimos bancários concedidos a mini e pequenos produtores rurais, ou a suas cooperativas, e a micro e pequenas empresas, ou a suas associações;"
"..........................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 6 de outubro de 1999 Senador
ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES
Presidente
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Senado Federal de 07/10/1999
Publicação:
- Diário do Senado Federal - 7/10/1999, Página 26854 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 7/10/1999, Página 1 (Publicação Original)