O SENADO FEDERAL resolve:


     Art. 1º. É o Estado do Maranhão autorizado a contratar operação de abertura de crédito, consubstanciada no Contrato de Abertura de Crédito e de Compra e Venda de Ações, celebrado com a União, com a interveniência do Banco do Estado do Maranhão S.A - BEM e do Banco Central do Brasil - BACEN, em 30 de junho de 1998, no valor de R$275.000.000,00 (duzentos e setenta e cinco milhões de reais).

     Parágrafo único. A operação de crédito autorizada se apoia nos termos da Medida Provisória nº 1.654-25, de 10 de junho de 1998, da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e no Contrato de Confissão, Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas, celebrado entre a União e o Estado do Maranhão em 22 de janeiro de 1998.

     Art. 2º. A operação de crédito referida no artigo anterior terá as seguintes condições financeiras:

     I - valor do crédito a ser liberado pela União: até R$275.000.000,00 (duzentos e setenta e cinco milhões de reais), devendo ser utilizados, exclusiva e obrigatoriamente, da seguinte forma:

a)

até R$225.000.000,00 (duzentos e vinte cinco milhões de reais), destinados à capitalização do BEM, a saber: 1) provisionamento de ativos de baixa liquidez (ajuste de ativo): até R$33.400.000,00 (trinta e três milhões e quatrocentos mil reais); 2) constituição de provisão para reconhecimento de passivo não contabilizado (constituição de provisão no passivo): até R$28.600.000,00 (vinte e oito milhões e seiscentos mil reais); 3) contribuição patronal extra à Caixa de Assistência e Aposentadoria dos Funcionários do Banco do Estado do Maranhão - CAPOF: até R$18.000.000,00 (dezoito milhões de reais); 4) recomposição patrimonial: até R$145.000.000,00 (cento e quarenta e cinco milhões de reais);

b)

até R$50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), destinados à aquisição pelo Estado dos ativos integrantes da carteira imobiliária do BEM;

     II - forma de deliberação dos recursos: as liberações dos recursos, pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, serão realizadas em consonância com o art. 10 da Medida Provisória nº 1.654-25, de 10 de junho de 1998:

a)

diretamente ao BEM, o montante destinado à capitalização da Instituição;

b)

diretamente ao Estado, o valor da compra da carteira imobiliária do BEM;

     III - forma de pagamento:

a)

as parcelas dos recursos liberados serão incorporadas à parcela (P) definida na Cláusula Quarta do Contrato de Refinanciamento, nas datas em que ocorrerem as liberações, regendo-se pelas mesmas condições daquele Instrumento;

b)

se, decorrido dezoito meses da assinatura do referido Contrato, o Estado detiver o controle acionário de qualquer instituição financeira, o saldo devedor incorporado, devidamente atualizado, será apartado do saldo devedor de (P) do Contrato de Refinanciamento e amortizado com base na Tabela Price , sem a observância do limite máximo de comprometimento da Receita Líquida Real, a que se refere aquele Instrumento;

c)

o Estado se obriga a vender o controle acionário do BEM a terceiros, até trinta de junho de 1999, utilizando o produto então arrecadado para amortização do Contrato de Refinanciamento. Em caso da não alienação até a data estipulada, o Estado alienará à União as ações de sua titularidade no capital social do BEM.

     § 1º Os valores serão utilizados pela variação da taxa SELIC divulgada pelo Banco Central do Brasil, de 1º de janeiro de 1998 até a data das liberações previstas na Cláusula Segunda do Contrato.

     § 2º A liberação da parcela relativa à contribuição patronal extra é condicionada à aprovação pelo BACEN da documentação comprobatória encaminhadas pelo BEM, referente ao cálculo atuarial.

     § 3º O cronograma de desembolso obedecerá a critérios definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, ouvido o BACEN, em documentos que integrarão o Contrato.

     § 4º A liberação de cada parcela é condicionada à correta aplicação da parcela anterior, a ser atestada pelo BACEN.

     Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, em 18 de novembro de 1998

Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
PRESIDENTE