Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 67, DE 1998

EMENTA: Autoriza a efetivação de Contrato de Confissão, Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas, celebrado entre a União e o Estado de Goiás, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/7/1998, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
AUTORIZAÇÃO - Efetivação - Contratação - Operação Financeira - Refinanciamento - Dívida Mobiliara - Governo Estadual (GO)