O Senado Federal resolve:

     Art. 1º. É o Estado de Pernambuco autorizado a contratar operação de refinanciamento de dívidas do Estado, consubstanciada no Contrato de Confissão, Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas, celebrado com a União, em 23 de dezembro de 1997, e termo aditivo ao Contrato, de 12 de junho de 1998, com base no protocolo de acordo firmado entre a União e o Estado de Pernambuco, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados.

     Art. 2º. A operação de crédito referida no artigo anterior terá as seguintes condições financeiras:

     I - saldo da dívida: R$163.641.525,53 (cento e sessenta e três milhões, seiscentos e quarenta e um mil, quinhentos e vinte e cinco reais e cinqüenta e trêz centavos), em 23 de dezembro de 1997, sendo de R$157.571.413,95 (cento e cinqüenta e sete milhões, quinhentos e setenta e um mil, quatrocentos e treze reais e noventa e cinco centavos), o valor a ser refinanciado, e R$6.070.111,58 (seis milhões, setenta mil, cento e onze reais e cinqüenta e oito centavos), o valor correspondente ao subsídio concedido pela União ao Estado de Pernambuco, nos termos dos §§ 2º a 4º do art. 3º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997:
     II - encargos:

a)

juros: 6% a.a. (seis por cento ao ano);

b)

atualização do saldo devedor: mensalmente pelo IGP-DI;

     II - prazo: trinta anos;
     IV - garantia: receitas próprias do Estado, transferências do Fundo de Participação dos Estados - FPE e os créditos de que trata a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996; V) condições de pagamento:

a)

amortização extraordinária: equivalente a R$31.514.282,79 (trinta é um milhões, quinhentos e catorze mil, duzentos e oitenta e dois reais e setenta e nove centavos), atualizada pelas mesmas condições do restante da dívida, e que será objeto de registro em uma conta gráfica. O pagamento será efetuado nas seguintes condições: em seis prestações mensais consecutivas, vencendo-se a primeira em 30 de junho de 1998 e as demais nos mesmos dias dos meses subseqüentes; as prestações poderão ser liquidadas com recursos provenientes da alienação das ações da Companhia Telefônica de Pernambuco S.A. - Telpe e da Companhia Pernambucana de Borracha Sintética S.A. - Coperbo, que o Estado se obriga, pelo contrato, a promover, até 30 de novembro de 1998, na Bolsa de Valores dos Estados do Rio de Janeiro - BVRJ, de São Paulo - Bovespa ou de Pernambuco - BVPE, após obitdas as autorizações legislativas estaduais necessárias;

b)

amortização: em trezentas e sessenta parcelas mensais, pela Tabela Price, a 1/12 (um doze avo) de 11,5% (onze inteiros e cinco décimos por cento) da Receita Líquida Real do Estado -RLR.

     Parágrafo único. O descumprimento pelo Estado de Pernambuco das obrigações constantes do contrato de refinanciamento, incluindo atrasos de pagamentos, assim como das metas fiscais e financeiras, acordadas em seu Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal, implicará, enquanto persistir o descumprimento, a substituição dos encargos financeiros referidos no caput , por encargos equivalentes ao custo médio de colocação da dívida mobiliária federal, acrescido de juros de mora de 1% a.a. (um por cento ao ano), e a elevação do limite de dispêndio mensal para 15,5% (quinze inteiros e cinco décimos por cento) da Receita Líquida Real do Estado - RLR.

     Art. 3º. Pelo termo aditivo do contrato de confissão, assunção, consolidação e refinanciamento de dívidas, celebrado entre a União e o Estado de Pernambuco, a União se compromete a conceder financiamento ao Estado, em valores a serem fixados pelo Banco Central do Brasil, para promover os ajustes prévios necessários à privatização do Banco do Estado de Pernambuco - Bandepe e à criação de agência de desenvolvimento, conforme disposto na Medida Provisória nº 1.654-24, de 14 de maio de 1998, e no protocolo de acordo firmado entre as partes em 30 de abril de 1997.

     Art. 4º. O exercício da autorização concedida por esta Resolução é condicionado a que o Estado de Pernambuco comprove, junto ao Banco Central do Brasil, o cumprimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição Federal.

     Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 1º de julho de 1998

Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Presidente