O Senado Federal resolve:

     Art. 1º. É o Estado de Santa Catarina autorizado, nos termos das Resoluções nºs 70, de 1995, e 12, de 1997, ambas do Senado Federal, a transferir para a Caixa Econômica Federal - CEF os débitos seguintes:

     I - Banco Pontual: R$ 11.363.584,02 (onze milhões, trezentos e sessenta e três mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e dois centavos);
     II - Banco Industrial e Comercial S.A.: R$ 4.380.277,00 (quatro milhões, trezentos e oitenta mil, duzentos e setenta e sete reais);
     III - Banco BMC S.A.: R$ 46.891.822,85 (quarenta e seis milhões, oitocentos e oitenta e um mil, oitocentos e vinte e dois reais e oitenta e cinco centavos);
     IV - Banco BMG S.A.: R$ 45.198.508,81 (quarenta e cinco milhões, cento e noventa e oito mil, quinhentos e oito reais e oitenta e um centavos).

     Art. 2º. A operação pretendida de transformação de débitos junto aos bancos referidos no artigo anterior em dívida fundada junto à CEF deverá ser realizada com as seguintes características:

     I - valor pretendido: R$ 107.824.192,68 (cento e sete milhões, oitocentos e vinte e quatro mil, cento e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos), referenciados à data de 28 de fevereiro de 1997 e atualizados até a data do crédito;
     II - garantidor: União;
     III - contragarantia: recursos provenientes de receitas próprias e cotas a que se referem os arts. 155, 157 e 159, I, a, e II, da Constituição Federal;
     IV - encargos financeiros:

a)

custo de captação médio da CEF, apurado com base no balancete do mês anterior ao da data de liberação dos recursos, acrescido de 0,5% a.m. (cinco décimos por cento ao mês);

b)

encargos financeiros capitalizados mensalmente e refixados trimestralmente, com base no último balancete da CEF;

c)

comissão de abertura de crédito correspondente a 1,5% a.a. (um inteiro e cinco décimos por cento ao ano), sobre o valor da aquisição do crédito, incorporada pro rata temporis mensalmente ao saldo devedor da operação;

     V - forma de pagamento: doze prestações mensais consecutivas, calculadas com base na Tabela Price, a partir do término da carência de um mês a contar da assinatura do contrato;
     VI - destinação dos recursos: quitação das operações de Antecipação de Receita Orçamentária - ARO existentes.

     Art. 3º. A autorização concedida por esta Resolução deverá ser exercida no prazo máximo de duzentos e setenta dias, contado a partir da data de sua publicação.

     Art 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 4 de junho de 1998

Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
PRESIDENTE