Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 31, DE 1998 - Publicação Original

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Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, nos termos do. art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO Nº 31, DE 1998

Altera a Resolução nº. 131, de 1997, do Senado Federal, que autoriza o Estado da Bahia a contratar operação de refinanciamento de dívida do Estado, consubstanciada no contrato de confissão, assunção, consolidação e refinanciamento de dívidas, celebrado com a União em 01 de dezembro de 1997, com base no Protocolo de Acordo firmado entre a União e o Estado da Bahia, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, no valor de R$ 959.662.780,99 (novecentos e cinqüenta e nove milhões, seiscentos e sessenta e dois mil, setecentos e oitenta reais e noventa e nove centavos).

     O Senado Federal resolve:

     Art. 1º. As alíneas b e e do art. 2º da Resolução nº 131, de 10 de dezembro de 1997, do Senado Federal, passam a vigorar com a seguinte redação:

     "b) encargos: - juros: 6% a.a. (seis por cento ao ano); - atualização do saldo devedor: mensalmente pela variação positiva do IGP-DI;

................................................................................ ..............................

e) condições de pagamento:

     - amortização extraordinária: para efeito de pagamento extraordinário de principal e encargos de refinanciamento, o Estado promoverá amortização equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da dívida mobiliária, no valor de R$150.637.435,11 (cento e cinqüenta milhões, seiscentos e trinta e sete mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e onze centavos), com recursos provenientes da alienação do Baneb;

     - amortização: em parcelas mensais, pela Tabela Prince , limitadas a um doze avos de 11,5% (onze inteiros e cinco décimos por cento), 12% (doze por cento) e 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento), respectivamente em 1997, 1998 e 1999, da Receita Líquida Real do Estado."


     Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

          Senado Federal, em 12 de maio de 1998 
     Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
                 Presidente do Senado Federal


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 13/05/1998


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/5/1998, Página 1 (Publicação Original)