Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 69, DE 1997

EMENTA: Autoriza o Estado de Minas Gerais a assumir débito de natureza previdenciária de responsabilidade da empresa Minas Gerais Administração e Serviços - MGS, no valor de R$ 23.891.480,10 (vinte e três milhões, oitocentos e noventa e um mil, quatrocentos e oitenta reais e dez centavos).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/7/1997, Página 16011 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 4632 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
AUTORIZAÇÃO - Governo Estadual - (MG) - Garantia - Débitos - Previdência Social - Empresa Estatal