O Senado Federal resolve:

     Art. 1º É o Município de Mogi Guaçu - SP autorizado a Contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$668.800,00 (seiscentos e sessenta e oito mil e oitocentos reais), no âmbito do programa PRÓ-MORADIA.

      Parágrafo único. os recursos referidos neste artigo serão destinados à realização de obra de infra-estrutura de área ocupada.

     Art. 2º A operação de crédito referida no artigo anterior terá as seguintes condições financeiras:

a)

valor pretendido: R$668.800,00 (seiscentos e sessenta e oito mil e oitocentos reais), a preços de 27 de agosto de 1996;

b)

encargos: - taxa de juros: 5,1% a.a. (cinco vírgula um por cento ao ano); - taxa de risco de crédito: de 1% (um por cento) de valor contratado; - taxa de administração: correspondente à diferença entre a prestação calculada à taxa de 5,1% a.a. (cinco vírgula um por cento ao ano) e a calculada com 6,1% a.a. (seis vírgula um por cento ao ano); - atualização do saldo devedor: de acordo com a variação do índice de atualização do FGTS;

c)

destinação dos recursos: realização de obra de infra-estrutura de área ocupada;

d)

condições de pagamento: - do principal: em duzentas e dezesseis prestações mensais, após carência de quatro meses; - dos juros: mensalmente, sem período de carência;

e)

garantia: vinculação das cotas ICMS/Fundo de Participação dos Municípios - FPM.

      § 1º os recursos obtidos pela autorização concedida por esta Resolução deverão ser depositados em uma conta vinculada específica para o pagamento de obra de infra-estrutura de área ocupada, completamente separada das demais contas que porventura o Município de Mogi Guaçu - SP detenha.

      § 2º O Município de Mogi Guaçu - SP deverá enviar à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados com tais recursos até o mês subseqüente ao débito lançado na conta vinculada.

     Art. 3º Esta autorização deverá ser exercida no prazo máximo de duzentos e setenta dias, contado da data de sua publicação.

     Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

     Senado Federal, em 4 de fevereiro de 1997.

Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal