Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 1997
EMENTA: Concede a Compahia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ elevação - temporaria do limite a que de refere o art. 7º, I da Resolução 96, de 1989, do Senado Federal, para que a referida estatal possa contratar, com garantia da união, operação de crédito junto ao Banco Nacional de desenvolvimento econômico e social - BNDES, no valor de até R$ 150.000.000,00 (Cento e Cinquenta Milhões de Reais) de principal, destinando-se oe recursos ao financiamento do projeto de ampliação e modernização do porto de sepetiba, e da outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/1/1997, Página 1175 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 319 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
OPERAÇÃO FINANCEIRA- Autorização - Governo Estadual - Rio de Janeiro - Contratação - Empréstimo Interno - BNDES - Destinação - Projeto - Porto