Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 78, DE 1996

EMENTA: Concede ao Estado de Pernambuco elevação temporária do limite previsto no art. 4º, II, da Resolução nº 69, de 1995, do Senado Federal, e autoriza a contratação, por aquele Estado, de operação de crédito junto à Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, no valor de R$ 1.473.396,40 (hum milhão, quatrocentos e setenta e três mil, trezentos e noventa e seis reais e quarenta centavos), destinada à implementação da 3ª etapa do Projeto UNIBASE - Unificação da Base Cartográfica da Região Metropolitana do Recife.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/10/1996, Página 21880 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
AUTORIZAÇÃO - Governo Estadual - (PE) - Aumento - Limite de Endividamento - Divida Consolidada - Contratação - Operação Financeira - (FINEP) - Destinação - Projeto - Levantamento cartográfico - Município - Recife