Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 77, DE 1996
EMENTA: Concede ao Estado de Pernambuco elevação temporária do limite previsto no art. 4º, II, da Resolução n. 69, de 1995, do Senado Federal, e autoriza a contratação, por aquele Estado, de operação de crédito no valor de R$ 250.106,84 (duzentos e cinqüenta mil, cento e seis reais e oitenta e quatro centavos), junto à Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, destinando-se os recursos ao desenvolvimento do Projeto Construção das Ortofotocartas dos Municípios Litorâneos.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/10/1996, Página 21879 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
AUTORIZAÇÃO - Governo Estadual - (PE) - Aumento de Endividamento - Divida Consolidada - Contratação - Operação Financeira - (FINEP) - Destinação - Projeto - Levantamento Cartográfico - Municípios - Orla Marítima