RESOLUÇÃO Nº 7, DE 1996

EMENTA: Autoriza a União a conceder garantia para operações de crédito externo a serem contratadas pela CESP - Companhia Energética de São Paulo, mediante lançamentos de títulos no exterior, no valor máximo acumulado equivalente a até US$ 710,000,000.00 (setecentos e dez milhões de dólares norte-americanos), destinados ao pagamento de dívidas garantidas pelo Tesouro Nacional, e autoriza o Estado de São Paulo a prestar contragarantia à União para as mesmas operações de crédito.