Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 111, DE 1996

EMENTA: Autoriza a Prefeitura Municipal de Jundiaí - SP a conceder garantia para que o Departamento de Águas e Esgotos - DAE, possa contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do programa PRÓ-SANEAMENTO, no valor de R$ 7.654.071,13 (sete milhões, seiscentos e cinqüenta e quatro mil, setenta e um reais e treze centavos), destinada à conclusão da 2ª fase da barragem do Rio Jundiaí-Mirim.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/1996, Página 27751 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
OPERAÇÃO DE CRÉDITO - Autorização - Contratação - Prefeitura - Jundiaí (SP) - Garantia - DAE Jundiaí - Caixa Econômica Federal (CEF) - Programa Pró-Saneamento