Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 49, DE 1995

EMENTA: Suspende a execução dos Decretos-Leis nº s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/10/1995, Página 15861 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 4429 Vol. 10 (Publicação Original)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

DECRETO-LEI - Suspensão - Execução Correlação
STF - Declaração - Inconstitucionalidade