Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 14, DE 1995

EMENTA: Suspende a execução da expressão "avulsos, autônomos e administradores," contida no inciso I do art. 3º da Lei nº 7.787, de 1989.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/4/1995, Página 5947 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 1644 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) - Suspensão - Execução - Texto legislativo - Lei ordinária - Decisão judicial - Declaração de inconstitucionalidade com redução de texto