O SENADO FEDERAL resolve:

     Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Iracema do Oeste (PR) autorizada, nos termos da Resolução nº 36, de 1992, do Senado Federal, a contratar operação de crédito junto ao Banco do Estado do Paraná S.A. (Banestado), no valor de CR$ 10.600.000,00 (dez milhões e seiscentos mil cruzeiros reais), a preços de setembro de 1993.

     Parágrafo único. Os recursos advindos da operação de crédito autorizada serão destinados à execução de obras de infra-estrutura urbana naquela municipalidade, no âmbito do Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano (Pedu).

     Art. 2º. A operação de crédito autorizada obedecerá às seguintes características:

a)

valor pretendido: CR$ 10.600.000,00, a preços de setembro de 1993;

b)

juros: 12% a.a.;

c)

atualização monetária: reajustável pela TR;

d)

garantia: ICMS;

e)

destinação dos recursos: realização de obras de infra-estrutura urbana, através do Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano (Pedu);

f)

condições de pagamento: - do principal: em quarenta e oito parcelas mensais, com carência de doze meses; - dos juros: não existe período de carência.

     Art. 3º. A autorização concedida por esta resolução deverá ser exercida no prazo de duzentos e setenta dias, contados a partir de sua publicação.

     Art. 4º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

     Senado Federal, 24 de janeiro de 1994.

Senador HUMBERTO LUCENA
Presidente