O SENADO FEDERAL resolve:

     Art. 1º É o Governo do Estado da Bahia, nos termos da Resolução nº 11, de 1994, do Senado Federal, autorizado a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado da Bahia - LFT-BA, para o giro de sua dívida mobiliária vencível no primeiro semestre de 1995.

     Art. 2º A emissão autorizada será realizada nas seguintes condições:

a)

quantidade: a ser definida na data do resgate dos títulos a serem substituídos, mediante aplicação da Emenda Constitucional nº 03, deduzida a parcela de 0,60%;

b)

modalidade: nominativa-transferível;

c)

rendimentos: igual ao das Letras Financeiras do Tesouro Nacional - LFT, criadas pelo Decreto-Lei nº 2.376, de 25 de novembro de 1987;

d)

prazo: três anos;

e)

valor nominal: R$1,00 (um real);

f)

característica dos títulos a serem substituídos: Título Vencimento Quantidade 551096 15.05.95 10.774.786.956 551094 15.02.95 28.417.305.205 551094 15.03.95 22.695.396.584

g)

previsão de colocação e vencimento dos títulos a serem emitidos: Colocação Vencimento Título Data-base 16.01.95 15.01.98 551095 16.01.95 15.02.95 15.02.98 551096 15.02.96 15.03.95 15.03.98 551096 15.03.95

h)

forma de colocação: através de ofertas públicas, nos termos da Resolução nº 565, de 20 de setembro de 1979, do Banco Central;

h)

autorização legislativa: Leis nº 4.828, de 17 de fevereiro de 1989 e Lei nº 6.678, de 25 de outubro de 1994.

     Art. 3º A autorização concedida por esta resolução deverá ser exercida no prazo de duzentos e setenta dias, a contar de sua publicação.

     Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

     Senado Federal, em 14 de dezembro de 1994.

SENADOR HUMBERTO LUCENA
Presidente