O SENADO FEDERAL resolve:

     Art. 1º. É a prefeitura Municipal de Encruzilhada do Sul (RS) autorizada, nos termos da Resolução nº 36, de 1992, do Senado Federal, a contratar operação de crédito no valor de CR$ 30.630.934,00 (trinta milhões, seiscentos e trinta mil, novecentos e trinta e quatro cruzeiros reais), a preços de agosto de 1993, junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul  - BANRISUL, utilizando recursos do Fundopimes.

     Art. 2º. As condições financeiras da operação de crédito são as seguintes:

a)

valor pretendido: CR$ 30.630 934,00, a preços de agosto de 1993;

b)

juros: 11% a.a.;

c)

atualização monetária: IGP-FGV;

d)

garantia: ICMS e/ou FPM;

e)

destinação: investimentos nas áreas de desenvolvimento institucional e de infra-estrutura urbana;

f)

condições de pagamento: - do principal: quarenta e oito parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencíveis no dia 20 de cada mês, vencendo a primeira doze meses após a primeira liberação; - dos juros: exigíveis trimestralmente na carência e mensalmente na amortização.

     Art. 3º. A autorização concedida por esta resolução deverá ser exercida no prazo de duzentos e setenta dias, contados a partir de sua publicação.

     Art. 4º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

     Senado Federal, 24 de janeiro de 1994.

Senador HUMBERTO LUCENA
Presidente