O SENADO FEDERAL resolve:

     Art. 1º. É o Estado de Pernambuco autorizado a contratar operação de crédito externo junto ao Brasilian American Merchant Bank, no valor de US$50,000,000.00 (cinqüenta milhões de dólares norte-americanos), equivalentes a R$50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), em 1º de julho de 1994.

     Parágrafo único. Os recursos advindos da operação de crédito externo referida neste artigo destinam-se ao financiamento de projetos voltados para a promoção do desenvolvimento social e econômico do Estado de Pernambuco, nos termos estabelecidos no art. 2º da Lei Estadual nº 11.096, de 30 de junho de 1994.

     Art. 2º. A operação de crédito externo referida no art. 1º deverá ser realizada nas seguintes condições:

a)

valor pretendido: R$ 50.000.000,00 equivalentes a US$ 50,000,000.00 em 1º de julho de 1994, desembolsados em uma única parcela;

b)

juros: 11,5% a.a., fixos e líquidos, calculados sobre o saldo devedor do principal;

c)

prazo: três anos;

d)

comissão: 0,125% Flat;

e)

garantias: 1) 100% do valor do empréstimo em ações da Companhia Energética de Pernambuco; 2) 130% do valor de cada pagamento do principal e dos juros que se constituirão em um Sinking Fund de recebíveis da Companhia Energética de Pernambuco;

f)

destinação dos recursos: projetos de desenvolvimento social e econômico, conforme o art. 2º da Lei Estadual nº 11.096, de 1994, que autorizou a contratação da operação;

g)

condições de pagamento: - do principal: em seis semestralidades iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira cento e oitenta dias contados a partir do desembolso; - dos juros: em seis semestralidades, vencendo-se a primeira cento e oitenta dias contados a partir do desembolso.

     Art. 3º. A autorização concedida por esta resolução deverá ser exercida no prazo de quinhentos e quarenta dias, a contar de sua publicação.

     Art. 4º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

     Senado Federal, 31 de agosto de 1994.

SENADOR HUMBERTO LUCENA
Presidente