O SENADO FEDERAL resolve:

     Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Cafezal do Sul (PR) nos termos da Resolução nº 36, de 1992, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito interno junto ao Banco do Estado do Paraná S.A.  - BANESTADO.

     Art. 2º. A operação de crédito descrita no art. 1º desta resolução apresenta as seguintes características:

a)

valor pretendido: CR$ 12.400.000,00 (doze milhões e quatrocentos mil cruzeiros reais), a preços de setembro de 1993;

b)

juros: de 12% a.a.;

c)

utilização monetária: variação da TR;

d)

garantia: ICMS;

e)

destinação dos recursos: realização de obras de infra-estrutura urbana, através do Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano (Pedu);

f)

condições de pagamento: - do principal: amortização em quarenta e oito parcelas mensais, com carência de doze meses; - dos juros: doze meses a partir da data da primeira liberação.

     Art. 3º. A autorização concedida por esta resolução deverá ser exercida no prazo de duzentos e setenta dias, contados a partir de sua publicação.

     Art. 4º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

     Senado Federal, 1º de janeiro de 1994.

Senador HUMBERTO LUCENA
Presidente