O SENADO FEDERAL resolve:

     Art. 1º. É a prefeitura Municipal de Realeza (PR), nos termos da Resolução nº 11, de 1994, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito interno junto ao Banco do Estado do Paraná S.A. (Banestado), no valor de CR$ 14.700.000,00 (quatorze milhões e setecentos mil cruzeiros reais), a preços de setembro de 1993.

     Parágrafo único. Os recursos referidos no caput deste artigo destinam-se à implementação de projetos de infra-estrutura urbana, naquela municipalidade, dentro do Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano (Pedu).

     Art. 2º. A operação de crédito autorizada se realizará sob as seguintes condições:

a)

valor pretendido: CR$ 14.700.000,00, a preços de setembro de 1993;

b)

juros: 12% a.a.;

c)

atualização monetária: reajustável pela Taxa Referencial;

d)

garantia: ICMS;

e)

destinação dos recursos: realização de obras de infra-estrutura urbana, através do Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano (Pedu);

f)

condições de pagamento: - do principal: amortização em quarenta e oito parcelas mensais, com carência de doze meses; - dos juros: não existe período de carência.

     Art. 3º. A autorização concedida por esta resolução deverá ser exercida no prazo de duzentos e setenta dias, contados a partir de sua publicação.

     Art. 4º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

     Senado Federal, 7 de fevereiro de 1994

SENADOR HUMBERTO LUCENA
Presidente