O SENADO FEDERAL resolve:

     Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Apucarana (PR), nos termos da Resolução nº 36, de 1992, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de empréstimo no valor de Cr$65.400.000,00 (sessenta e cinco milhões e quatrocentos mil cruzeiros reais), junto ao Banco do Estado do Paraná - BANESTADO.

     Parágrafo único. A operação de crédito autorizada envolverá recursos do Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano - FDU, dentro do Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano - PEDU.

     Art. 2º. As condições financeiras básicas da operação são as seguintes:

a)

valor pretendido: Cr$ 65.400.000,00;

b)

juros: 12% a.a.;

c)

prazo para desembolso dos recursos: 12 meses;

d)

índice de atualização monetária: Taxa Referencial Diária;

e)

garantia: parcelas do ICMS;

f)

destinação dos recursos: obras de infra-estrutura;

g)

condições de pagamento: - do principal: em quarenta e oito parcelas mensais, vencendo-se a primeira doze meses após a primeira liberação; - dos juros: não existe período de carência.

     Art. 3º. A presente autorização deverá ser utilizada no prazo de duzentos e setenta dias, contados a partir de sua publicação.

     Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

     Senado Federal, 16 de novembro de 1993.

Senador HUMBERTO LUCENA
Presidente