O SENADO FEDERAL resolve:

     Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Céu Azul - PR autorizada a contratar operação de crédito no valor de até CR$27.828.240,29 (vinte e sete milhões, oitocentos e vinte e oito mil, duzentos e quarenta cruzeiros reais e vinte e nove centavos), a preços de junho de 1993, junto ao Banco do Estado do Paraná S.A. - BANESTADO.

     Parágrafo único. Os recursos advindos da operação de crédito referida no caput deste artigo destinam-se à realização de obras de infra-estrutura urbana no município, através do Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano - PEDU.

     Art. 2º. As condições financeiras básicas da operação de crédito são as seguintes:

a)

valor: CR$27.828.240,29 (vinte e sete milhões, oitocentos e vinte e oito mil, duzentos e quarenta cruzeiros reais, e vinte e nove centavos) a preços de junho de 1993;

b)

juros: doze por cento ao ano;

c)

atualização monetária: reajustável pela Taxa Referencial - TR;

d)

garantia: ICMS;

e)

destinação dos recursos: realização de obras de infra-estrutura urbana, através do Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano - PEDU;

f)

condições de pagamentos: - do principal: em quarenta e oito parcelas mensais, com carência de doze meses; - dos juros: não existe período de carência.

     Art. 3º. A autorização concedida por esta Resolução deverá ser exercida num prazo máximo de duzentos e setenta dias, contados da data de sua publicação.

     Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

     Senado Federal, 4 de novembro de 1993.

Senador HUMBERTO LUCENA
Presidente