O SENADO FEDERAL resolve:

     Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Nova Prata do Iguaçu (PR), nos termos da Resolução n° 36, de 1992, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito junto ao Banco do Estado do Paraná S.A. (BANESTADO), no valor de CR$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil cruzeiros reais), a preços de março de 1993.

     Art. 2º. A operação de crédito a que se refere o artigo anterior será realizada de conformidade com as seguintes condições e características:

a)

valor pretendido: CR$ 4.500.000,00, a preços de março de 1993;

b)

juros: 12% a.a.;

c)

prazo para desembolso dos recursos: até doze meses;

d)

atualização monetária: reajustável pela Taxa Referencial;

e)

garantia: caução das parcelas que se fizerem necessárias do produto da arrecadação tributária municipal das quotas-partes do ICMS;

f)

destinação dos recursos: realização de obras de infra-estrutura urbana, através do Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano (Pedu);

g)

condições de pagamento: - do principal: amortização em quarenta e oito parcelas mensais, com carência de doze meses; - dos juros: não existe período de carência.

     Art. 3º. O prazo para o exercício da presente autorização é de duzentos e setenta dias, a contar da publicação desta resolução.

     Art. 4º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

     Senado Federal, 21 de outubro de 1993.

SENADOR HUMBERTO LUCENA
Presidente