O SENADO FEDERAL resolve:

     Art. 1º. É a República Federativa do Brasil, nos termos da Resolução
nº 96, de 1989, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor equivalente a até US$ 267,000,000.00 (duzentos e sessenta e sete milhões de dólares norte-americanos).

     Parágrafo único. Destinam-se os recursos do contrato, ora autorizado, ao financiamento parcial do Projeto de Modernização e Ampliação da Rodovia Fernão Dias - primeira etapa, a ser realizado pelo Ministério dos Transportes Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), tendo como co-executores o Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER/MG) e o Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo (DER/SP).

     Art. 2º. São as seguintes as condições da operação de crédito:

a)

valor: US$ 267,000,000.00, de principal;

b)

finalidade: auxiliar o financiamento do Projeto de Modernização e Ampliação da Rodovia Fernão Dias primeira etapa, que ficará a cargo do Ministério dos Transportes/DNER, tendo como co-executores o DER/MG e o DER/SP;

c)

juros: a taxa de juros será determinada pelo custo de empréstimos qualificados para o semestre anterior, acrescida de uma margem razoável, expressa em termos de percentagem anual, que o BID estabelecerá periodicamente de acordo com sua política sobre taxa de juros;

d)

comissão de compromisso (Commitment Fee): 0,75% a.a. sobre o montante não desembolsado, contada a partir de sessenta dias após a data de assinatura do contrato e exigida semestralmente;

e)

condições de pagamento: - do principal: o empréstimo deverá ser amortizado pelo mutuário mediante o pagamento de prestações semestrais, consecutivas e tanto quanto possível iguais, a primeira das quais será paga seis meses após a data prevista para o desembolso final dos recursos, e a última vinte anos após a data do contrato; - dos juros: semestralmente vencidos, começando aos seis meses da data do contrato; - da comissão de compromisso: semestralmente, nas mesmas datas estipuladas para o pagamento dos juros.

     Art. 3º. A presente autorização deverá ser exercida no prazo de quinhentos e quarenta dias, contados de sua publicação.

     Art. 4º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

     Senado Federal, 8 de outubro de 1993.

SENADOR CHAGAS RODRIGUES
1º Vice-Presidente, no exercício da Presidência