Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 57, DE 1993 - Publicação Original
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Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Humberto Lucena, Presidente, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 57, DE 1993
Retifica a Resolução nº 11, de 5 de fevereiro de 1993, do Senado Federal, que autoriza a Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco CODEVASF e a Empresa Húngara de Comércio Exterior e Empreendimentos para Exportação - AFROINVEST a contratarem operação de crédito externo, com garantia da União.
O SENADO FEDERAL resolve:
Art. 1º O artigo 3º da Resolução nº 11, de 5 de fevereiro de 1993, do Senado Federal, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º As condições financeiras básicas da operação de crédito externo a ser garantida pela União são as seguintes:
I - valor da importação: US$ 9,931,597.00 (nove milhões, novecentos e trinta e um mil, quinhentos e noventa e sete dólares americanos);
II - valor do financiamento: US$ 7,945,277.00 (sete milhões, novecentos e quarenta e cinco mil, duzentos e setenta e sete dólares americanos);
III - vigência (data-limite): cinco anos, prorrogáveis por mais doze meses, a partir da assinatura;
IV - tranche A (serviços):
V - tranche B (bens):
VI - juros: exigidos semestralmente à taxa de sete e meio por cento ao ano sobre o saldo devedor, calculados a partir da data dos documentos básicos ou das atas."
Art. 1º O artigo 3º da Resolução nº 11, de 5 de fevereiro de 1993, do Senado Federal, passa a vigorar com a seguinte redação:
I - valor da importação: US$ 9,931,597.00 (nove milhões, novecentos e trinta e um mil, quinhentos e noventa e sete dólares americanos);
II - valor do financiamento: US$ 7,945,277.00 (sete milhões, novecentos e quarenta e cinco mil, duzentos e setenta e sete dólares americanos);
III - vigência (data-limite): cinco anos, prorrogáveis por mais doze meses, a partir da assinatura;
IV - tranche A (serviços):
| a) | valor total: US$ 5,478,000.00 (cinco milhões, quatrocentos e setenta e oito mil dólares americanos); |
| b) | valor financiado: US$ 4,382,400.00 (quatro milhões, trezentos e oitenta e dois mil e quatrocentos dólares americanos); |
| c) | sinal (down payment): - dez por cento do valor do contrato, com sinal, quarenta e cinco dias contados de sua assinatura; - dez por cento do valor de contrato, como sinal, quarenta e cinco dias contados da data da emissão das atas de início efetivo dos serviços e da aprovação dos projetos executivos; |
| d) | amortização: oitenta por cento do valor do contrato, em seis prestações semestrais, iguais e sucessivas, vencendo a primeira dezoito meses após a data das atas referidas na alínea b, acima; |
V - tranche B (bens):
| a) | valor total: US$ 4,453,597.00 (quatro milhões, quatrocentos e cinqüenta e três mil, quinhentos e noventa e sete dólares americanos); |
| b) | valor financiado: US$ 3,562,877.00 (três milhões, quinhentos e sessenta e dois mil, oitocentos e setenta e sete dólares americanos); |
| c) | sinal (down payment): - dez por cento do valor do contrato, como sinal, quarenta e cinco dias contados de sua assinatura ou após a emissão da guia de importação referente a compra de bens; - dez por cento do valor do contrato, dentro de quarenta e cinco dias contados da data de conhecimento de embarque ou armazenagem e fatura comercial; |
| d) | amortização: oitenta por cento do valor do contrato, em doze prestações semestrais, iguais e sucessivas, vencendo a primeira dezoito meses após a data do conhecimento do embarque ou de armazenagem e da fatura comercial (documentos básicos); |
VI - juros: exigidos semestralmente à taxa de sete e meio por cento ao ano sobre o saldo devedor, calculados a partir da data dos documentos básicos ou das atas."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Senado Federal, 7 de julho de 1993.
SENADOR HUMBERTO LUCENA
Presidente
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 09/07/1993
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/7/1993, Página 9506 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 1754 Vol. 7 (Publicação Original)