O SENADO FEDERAL resolve:

     Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Erebango, no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos da Resolução nº 36, de 1992, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A. - BANRISUL, no valor de Cr$1.044.577.000,00 (um bilhão, quarenta e quatro milhões, quinhentos e setenta e sete mil cruzeiros), a preços de janeiro de 1993.

     Parágrafo único. Os recursos referidos neste artigo são provenientes do Fundo de Investimentos do Programa Integrado de Melhoria Social - FUNDOPIMES, e serão destinados à execução de projetos de infra-estrutura urbana e desenvolvimento institucional.

     Art. 2º. As condições financeiras da operação são as seguintes:

a)

valor pretendido: Cr$ 1.044.577.000,00, a preços de janeiro de 1993;

b)

prazo para desembolso dos recursos: cento e vinte dias;

c)

juros: 11% ao ano;

d)

atualização monetária: reajustável pelo IGP-FGV;

e)

garantia: caução de quotas-parte do ICM e/ou FPM;

f)

destinação dos recursos: obras de microdrenagem e pavimentação de vias urbanas;

g)

condições de pagamento: - do principal: em quarenta e oito parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencíveis no dia vinte de cada mês, vencendo a primeira doze meses após a primeira liberação; - dos juros: exigíveis trimestralmente na carência e mensalmente na amortização.

     Art. 3º. O prazo máximo para o exercício da presente autorização é de duzentos e setenta dias, a contar de sua publicação.

     Art. 4º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

     Senado Federal, 28 de abril de 1993.

SENADOR HUMBERTO LUCENA
Presidente