O SENADO FEDERAL resolve:

     Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Presidente Castelo Branco - PR, nos termos da Resolução nº 36, de 1992, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito interno junto ao Banco do Estado do Paraná S/A. - BANESTADO, no valor total de Cr$520.000.000,00 (quinhentos e vinte milhões de cruzeiros).

     Parágrafo único. O empréstimo referido neste artigo destina-se à implantação de obras de infra-estrutura, no âmbito do Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano - PEDU.

     Art. 2º. As condições básicas da operação de crédito são as seguintes:

a)

valor pretendido: Cr$520.000.000,00 (quinhentos e vinte milhões de cruzeiros), corrigidos monetariamente pela variação da Taxa Referencial de juros;

b)

prazo para desembolso dos recursos: doze meses;

c)

juros: 12% ao ano;

d)

índice de atualização monetária: variação da TR;

e)

destinação dos recursos: obras de infra-estrutura;

f)

condições de pagamento: - do principal: em quarenta e oito parcelas mensais, vencendo a primeira doze meses após a primeira liberação; - dos juros: em parcelas mensais.

     Art. 3º. O prazo máximo para o exercício da presente autorização é de duzentos e setenta dias a contar de sua publicação.

     Art. 4º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

     Senado Federal, 6 de abril de 1993.

SENADOR HUMBERTO LUCENA
Presidente