O SENADO FEDERAL resolve:

     Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Porto Xavier - RS, nos termos da Resolução nº 36, de 1992, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito junto ao Fundo de Investimento Urbanos - FUNDURBANO/RS) no valor de Cr$100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros).

     Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito referida neste artigo destinam-se à execução de projetos de calçamento e asfaltamento na sede do Município de Porto Xavier - RS.

     Art. 2º. As condições financeiras da operação de crédito são as seguintes:

a)

valor pretendido: Cr$100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros), a preços de agosto de 1992, tendo como base os dados orçamentários usados no Mapa de Apuração da Receita Líquida;

b)

Prazo para desembolso dos recursos: trinta a sessenta dias;

c)

juros: correção pela variação da UFIR;

d)

índice de atualização monetária: os valores liberados serão corrigidos pela correção monetária - UFIR;

e)

garantia: caução de quotas-partes do ICMS;

f)

destinação dos recursos: calçamento urbano;

g)

condições de pagamento: - do principal: em doze parcelas trimestrais, vencendo a primeira doze meses após a primeira liberação; - dos juros: em parcelas trimestrais.

     Art. 3º. O prazo máximo para o exercício da presente autorização é de duzentos e setenta dias a contar de sua publicação.

     Art. 4º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

     Senado Federal, 6 de abril de 1993.

SENADOR HUMBERTO LUCENA
Presidente