O SENADO FEDERAL resolve:

     Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Vista Alegre -RS, nos termos da Resolução nº 36, de 1992, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cr$1.299.441.330,00 (um bilhão, duzentos e noventa e nove milhões, quatrocentos e quarenta e um mil, trezentos e trinta cruzeiros), junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL S.A.

     Parágrafo único. A operação de crédito referida no caput deste artigo envolverá recursos do Fundopimes, cuja fonte primária é o Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul, dentro do Programa Integrado de Melhoria Social.

     Art. 2º. As condições financeiras básicas da operação são as seguintes:

a)

valor pretendido: Cr$1.299.441.330,00, a preços de janeiro de 1993;

b)

prazo para desembolso dos recursos: cento e vinte dias;

c)

juros: 11,00% ao ano;

d)

índice de atualização monetária: reajustável pelo IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas;

e)

destinação dos recursos: Programa Integrado de Melhoria Social;

f)

condições de pagamento: - do principal: em quarenta e oito parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencíveis no dia vinte de cada mês, através do Sistema de Amortização Constante; - dos juros: exigíveis trimestralmente na carência e mensalmente na amortização.

     Art. 3º. O prazo máximo para o exercício da presente autorização é de duzentos e setenta dias a contar de sua publicação.

     Art. 4º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

     Senado Federal, 6 de abril de 1993.

SENADOR HUMBERTO LUCENA
Presidente