O SENADO FEDERAL resolve:

     Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Paiçandu - PR, nos termos da Resolução nº 36, de 1992, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito junto ao Banco do Estado do Paraná S.A. (Banestado), no valor de Cr$460.000.000,00 (quatrocentos e sessenta milhões de cruzeiros).

     Parágrafo único. Os recursos referidos neste artigo são provenientes do Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano - FDU e serão destinados à execução de projetos de infra-estrutura urbana no Município de Paiçandu - PR.

     Art. 2º. As condições financeiras da operação são as seguintes:

a)

valor pretendido: Cr$460.000.000,00, a preços de setembro de 1992.

b)

prazo para desembolso dos recursos: doze meses;

c)

juros: 12% ao ano;

d)

índice de atualização monetária: variação da TR;

e)

garantia: caução de quotas-partes do ICMS;

f)

destinação dos recursos: implementação de obras de infra-estrutura no Município;

g)

condições de pagamento: - do principal: em quarenta e oito parcelas mensais, vencendo a primeira doze meses após a primeira liberação; - dos juros: em parcelas mensais.

     Art. 3º. O prazo máximo para o exercício da presente autorização é de duzentos e setenta dias a contar de sua publicação.

     Art. 4º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

     Senado Federal, 6 de abril de 1993.

SENADOR HUMBERTO LUCENA
Presidente