O SENADO FEDERAL resolve:

     Art. 1º É a Prefeitura Municipal de São Gabriel (RS), nos termos da Resolução nº 36, de 1992, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito interno junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul), no valor de CR$ 56.372.000,00 (cinqüenta e seis milhões, trezentos e setenta e dois mil cruzeiros reais), a preços de junho de 1993.

      Parágrafo único. Os recursos referidos no caput deste artigo destinam-se à implementação de programas de infra-estrutura e desenvolvimento institucional, naquela municipalidade, dentro do Programa Integrado de Melhoria Social (Pimes).

     Art. 2º A operação de crédito ora autorizada realizar-se-á sob as seguintes condições:

a)

valor pretendido: CR$ 56.372.000,00, a preços de junho de 1993, equivalentes a CR$ 74.388.491,00 (setenta e quatro milhões, trezentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e noventa e um cruzeiros reais), a preços de julho de 1993;

b)

juros: 11% a.a.;

c)

atualização monetária: reajustável pelo IGP-FGV;

d)

garantia: ICMS e/ou FPM;

e)

destinação dos recursos: investimentos nas áreas de desenvolvimento institucional e de infra-estrutura urbana;

f)

condições de pagamento: - do principal: amortização em quarenta e oito parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencíveis no dia 20 de cada mês, vencendo a primeira doze meses após a primeira liberação; - dos juros: exigíveis trimestralmente na carência e mensalmente na amortização.

     Art. 3º A autorização concedida por esta resolução deverá ser exercida no prazo de duzentos e setenta dias, contados a partir de sua publicação.

     Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

     Senado Federal, 22 de dezembro de 1993.

SENADOR HUMBERTO LUCENA
Presidente