O SENADO FEDERAL resolve:

     Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Medianeira (PR), nos termos da Resolução nº 36, de 1992 do Senado Federal, autorizada a contratar operação de empréstimo no valor de até CR$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros reais), junto ao Banco do Estado do Paraná S.A. (Banestado).

     Parágrafo único. A operação de crédito autorizada envolverá recursos do Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano (FDU) dentro do Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano (Pedu), e destina-se a obras de infra-estrutura no Município de Medianeira.

     Art. 2º. As condições financeiras básicas da operação são as seguintes:

a)

valor pretendido: CR$ 15.000.000,00, a preços de junho de 1993;

b)

garantia: ICMS;

c)

juros: 12% a.a.;

d)

índice de atualização monetária: Taxa Referencial;

e)

destinação dos recursos: obras de infra-estrutura;

f)

condições de pagamento: - do principal: em quarenta e oito parcelas mensais, vencendo a primeira doze meses após a primeira liberação; - dos juros: não existe período de carência.

     Art. 3º. A autorização concedida por esta resolução deverá ser exercida no prazo de duzentos e setenta dias, contados a partir de sua publicação.

     Art. 4º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

     Senado Federal, 22 de dezembro de 1993.

SENADOR HUMBERTO LUCENA
Presidente