O SENADO FEDERAL resolve:

     Art. 1º. É o Estado de Minas Gerais autorizado, nos termos da Resolução nº 36, de 1992, do Senado Federal, a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Minas Gerais LFTMG), cujos recursos serão destinados ao giro da dívida mobiliária do Estado, vencível no primeiro semestre de 1994.

     Art. 2º. A emissão autorizada realizar-se-á sob as seguintes condições:

a)

quantidade: a ser definida na data de resgate dos títulos a serem substituídos, mediante aplicação da Emenda Constitucional nº 3, considerando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (FIBGE), apurado no primeiro dia do mês anterior à realização do giro;

b)

modalidade: nominativa-transferível;

c)

rendimentos: igual ao das Letras Financeiras do Tesouro (LFT), criadas pelo Decreto-Lei nº 2.376, de 25 de novembro de 1987;

d)

prazo: até um mil, oitocentos e vinte e seis dias;

e)

valor nominal: CR$ 1,00 (um cruzeiro real);

f)

características dos títulos a serem substituídos: Título Vencimento Quantidade 511826 01.01.94 3.929,950 511812 01.02.94 7.019.785 511812 01.03.94 19.066.349 511812 01.04.94 14.501.760 511824 01.04.94 32.601.311 511812 01.05.94 13.843.270 511826 01.05.94 27.170.652 511812 01.06.94 1.939.926 541826 01.06.94 43.662.770 Total 163.735.773

g)

previsão de colocação e vencimento dos títulos a serem emitidos: Colocação       Vencimento     Título         Data-base 03.01.94 01.01.99 511824 03.01.94 01.02.94 01.02.99 511826 01.02.94 01.03.94 01.03.94 511826 01.03.94 01.04.94 01.03.94 511826 01.04.94 02.05.94 01.05.99 511825 02.05.94 01.06.94 01.06.99 511826 01.06.94

h)

forma de colocação: através de ofertas públicas, nos termos da Resolução nº 565, de 20 de setembro de 1979, do Banco Central;

i)

autorização legislativa: Lei nº 9.589, de 9 de junho de 1988, Resolução nº 1.837, de 23 de janeiro de 1989 e Decreto nº 29.200, de 19 de janeiro de 1989.

     Art. 3º. A autorização concedida por esta resolução deverá ser exercida no prazo de duzentos e setenta dias, contados a partir da sua publicação.

     Art. 4º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação .

     Senado Federal, 22 de dezembro de 1993.

SENADOR HUMBERTO LUCENA
Presidente